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    TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO CAMPUS VIRTUAL

    O campus virtual do IPAM-Lisboa é uma plataforma acessível através da Internet, que facilita a comunicação entre professores e estudantes e é utilizado tanto na concretização do modelo académico regular - o Experiential Learning HyFlex – como no ensino online e a distância. Inclui ferramentas que permitem aos seus utilizadores (docentes e investigadores, colaboradores e estudantes) partilhar documentos e comunicar entre si. Graças a essas ferramentas, o estudante pode enviar os seus trabalhos, receber a documentação relevante para cada uma das unidades curriculares, trabalhar em grupo, receber avaliações dos seus professores e assistir às aulas que no formato Experiential Learning HyFlex quer no formato a distância.

    O IPAM-Lisboa disponibiliza esta plataforma aos utilizadores e o seu acesso e utilização implicam, por parte do utilizador, a aceitação automática, plena e sem reservas das condições de utilização que a seguir se descrevem.

     

    1. ACESSO AO CAMPUS VIRTUAL

    1.1. O acesso ao Campus Virtual é restrito a estudantes, professores e funcionários do IPAM-Lisboa.

    1.2. Para aceder ao Campus Virtual, o utilizador deverá validar a sua identidade, utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe, que será de uso pessoal e intransmissível. Cabe a cada utilizador zelar pelo correto uso e pela confidencialidade do seu nome de utilizador e respetiva senha, evitando em qualquer caso a utilização por terceiros. Em caso de perda ou esquecimento do nome de utilizador e / ou senha, ou caso o utilizador detete que um terceiro acede(u) ao Campus Virtual com o seu nome de utilizador, deve proceder conforme indicado pelo IPAM-Lisboa.

     

    1. USO DO CAMPUS VIRTUAL

    2.1. O IPAM-Lisboa disponibiliza o Campus Virtual aos seus estudantes, professores e funcionários, para servir de plataforma virtual de ensino.

    2.2. A utilização do Campus Virtual pelo utilizador deve ser sempre realizada em estrita observância da legislação vigente, em consonância com os princípios de boa fé, moralidade e ordem pública, e na plena observância dos regulamentos internos do IPAM-Lisboa. Em particular, o utilizador zelará para que o uso que fizer do Campus Virtual não contrarie as normas aplicáveis ​​em matéria de proteção de dados pessoais, direitos de propriedade intelectual e industrial, proteção da honra, bom nome, privacidade e da própria imagem, garantindo que não violará qualquer direito que do IPAM-Lisboa ou da respetiva entidade instituidora, das empresas que detêm a sua propriedade ou das empresas do seu grupo empresarial, bem como dos funcionários de qualquer uma delas ou de terceiros (quer se trate de uma pessoa singular ou coletiva pública ou privada).

    2.3. Relativamente à publicação de conteúdo no Campus Virtual, o utilizador também se compromete a garantir e cumprir os seguintes requisitos e obrigações:

    2.3.1. Que seja o legítimo proprietário de todo o conteúdo que publica, ou que esteja legal e / ou contratualmente habilitado ou obrigado a efetuar a referida publicação e a sua divulgação ou reprodução através do Campus Virtual;

    2.3.2. Que os conteúdos que publica:

    (i) não infringem ou violam os regulamentos em vigor, e especialmente que não implicam qualquer violação da legislação europeia e portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais, direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como a proteção de privacidade, honra, bom nome e imagem;

    (ii) não constituem uma violação dos direitos pertencentes ao IPAM-Lisboa, à respetiva entidade instituidora, às empresas que detêm a sua propriedade ou às empresas que constituem o seu grupo empresarial, aos seus funcionários ou a qualquer terceiro (pessoa singular ou coletiva pública ou privada);

    (iii) não impliquem a divulgação não autorizada de qualquer tipo de informação confidencial, privada ou segredo comercial, nem impliquem a violação de qualquer compromisso de confidencialidade;

    (iv) não violem os direitos constitucionais, fundamentais ou outros, de qualquer pessoa singular. É expressamente proibida a publicação de qualquer conteúdo que viole a moral, a ordem pública, os valores, direitos e princípios contidos na Constituição da República Portuguesa;

    (v) não ameacem o prestígio, o bom nome e a reputação do IPAM-Lisboa ou de qualquer outra pessoa coletiva, pública ou privada;

    (vi) não constituem qualquer tipo de publicidade, propaganda ou promoção comercial, própria ou de terceiros, independentemente da revista ou sem fins lucrativos;

    (vii) não impliquem uma infração ou ofensa disciplinar daqueles tipificados na lei ou no regulamento disciplinar interno da instituição;

    (viii) não sejam responsáveis ​​por causar danos, de qualquer tipo, ao IPAM-Lisboa, à respetiva entidade instituidora, às empresas que detêm a sua propriedade ou às empresas que são membros do seu grupo empresarial, ou aos seus funcionários, professores, administradores e gerentes, ou a terceiros (pessoas singulares ou coletivas públicas ou privadas).

    2.4. O utilizador abstém-se de utilizar os conteúdos do Campus Virtual para fins lucrativos (próprios ou por conta de terceiros) e de realizar, com ou sem fins lucrativos, qualquer tipo de publicidade, propaganda ou promoção comercial do Campus Virtual ou dos seus conteúdos, salvo mediante autorização, prévia e por escrito, da Ensilis, Educação e Formação, Unipessoal, Lda.

     

    1. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

    3.1. O utilizador é o único responsável por qualquer violação, crime, falta ou infração, de qualquer espécie e ordem, decorrentes da utilização do Campus Virtual, incluindo a publicação de conteúdo ilegal que possa ser feita nesta plataforma.

    3.2. O utilizador é responsável por todos os danos ou perdas, de qualquer ordem ou espécie, que tenham origem na sua utilização do Campus Virtual em violação das presentes condições de utilização e / ou da regulamentação em vigor.

     

    1. DIREITOS NO CAMPUS VIRTUAL

    4.1. O Campus Virtual é propriedade exclusiva da entidade instituidora do IPAM-Lisboa UE, com todos os direitos reservados.

    4.2. O IPAM-Lisboa pode suspender temporariamente e / ou cancelar definitivamente a plataforma Campus Virtual, a qualquer momento e sem aviso prévio, a seu exclusivo critério. Nos mesmos termos, pode atuar sempre que se revelar necessária a realização de melhorias, modificações, ações de manutenção, reparos, atualizações ou qualquer outro tipo de alterações no Campus Virtual.

    4.3. O IPAM-Lisboa reserva-se expressamente o direito de supervisionar, em permanência, o uso que os utilizadores fazem do Campus Virtual, bem como de eliminar, total ou parcialmente (ou bloquear o acesso) qualquer conteúdo ilegítimo que, com base no seu exclusivo critério, represente uma violação destas condições de utilização, em especial sempre que um terceiro apresente qualquer tipo de reclamação.

     

    1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

    5.1. O IPAM-Lisboa não assume qualquer responsabilidade pela falta de disponibilidade, interrupções, funcionamento defeituoso ou cancelamento definitivo do Campus Virtual, nem pela perda de conteúdo, informação, documentação, ficheiros e quaisquer outros tipos de dados que possam ser gerados, armazenados ou publicados no mesmo, pelo que em nenhum caso se responsabiliza pelo incómodo, dano ou prejuízo decorrente de tais situações.

    5.2. O IPAM-Lisboa não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, fiabilidade ou legalidade dos conteúdos do Campus Virtual que tenham sido publicados pelos utilizadores, nem por possíveis infrações legais e / ou violações de direitos que delas possam decorrer.

    5.3. O IPAM-Lisboa não se responsabiliza, em caso algum, pela utilização indevida dos conteúdos do Campus Virtual, sendo o utilizador o único responsável, perante a instituição e terceiros, pelos danos que possam resultar da má utilização dos mesmos ou da violação do disposto nestas condições ou da legislação aplicável.

     

     

    1. DADOS PESSOAIS

    A ENSILIS, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO, UNIPESSOAL, LDA, entidade instituidora do IPAM-Lisboa, atua na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais (incluindo dados biométricos ou quaisquer outros que se considerem especialmente protegidos) divulgados pelo utilizador através do Campus Virtual, individual e exclusivamente, da instituição em que o utilizador está matriculado e ou inscrito / desenvolve o seu trabalho docente. Os dados são processados pela responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com finalidade exclusivamente académica.

    A base para o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador é o legítimo interesse do IPAM-Lisboa enquanto instituições de ensino superior que prestam seus serviços educativos por meio dos modelos académicos Experiential Learning HyFlex e a distância.

    Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador são incluídos num arquivo automatizado, de responsabilidade da entidade instituidora. Da mesma forma, salvo manifestação de vontade em contrário, o utilizador concorda expressamente com o processamento automatizado, total ou parcial, dos referidos dados, pelo tempo necessário para o cumprimento dos fins indicados. Em qualquer caso, as gravações que incluam imagens, vozes e, em geral, quaisquer dados pessoais que se considerem especialmente protegidos e que resultem de uma determinada atividade formativa, ficarão à disposição dos participantes nessa atividade durante um certo período de tempo, a contar da data de realização da referida gravação e findo o qual esta poderá ser retirada, de acordo com o modelo definido pelo IPAM-Lisboa, a saber:

    1. Nas gravações das aulas dos ciclos de estudos conferentes de grau (licenciatura, mestrado e doutoramento), o período de disposição das gravações é de 7 (sete) dias, devendo o docente retirar as gravações findo esse prazo;
    2. Nas gravações das aulas dos cursos não conferentes de grau (ex.: formação executiva, cursos curtos, etc), o período de disposição das gravações é equivalente à duração do curso, findo o qual deve o docente retirar as gravações.

    Sem prejuízo do anteriormente referido, todas as gravações serão eliminadas pelo IPAM-Lisboa no final do ano letivo.

    O titular dos dados pessoais tem o direito de aceder, retificar e apagar os dados, limitar o seu tratamento, opor-se ao tratamento e exercer o direito à portabilidade dos dados, de forma gratuita, conforme detalhado na Política de Privacidade da Instituição, no link www.ipam.pt/lisboa/politica-de-privacidade.

    Poderá fazer qualquer consulta relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como exercer os referidos direitos, para o endereço direitos.dados@universidadeeuropeia.pt.

     

    1. DIREITO À SUA PRÓPRIA IMAGEM

    O IPAM-Lisboa tratará as imagens, vozes e nomes das pessoas que se comunicam por meio do Campus Virtual com total respeito pela legislação em vigor em matéria de responsabilidade civil, direito à honra, ao bom nome e à privacidade pessoal e familiar, fazendo uso dos dados pessoais apenas para fins estritamente pedagógicos e para o uso das metodologias de ensino e avaliação dos modelos académicos Experiential Learning HyFlex e a distância.

    Qualquer uso das imagens, vozes e, em geral, quaisquer dados pessoais revelados nas gravações que ultrapassem a mera reprodução das mesmas para fins da sua visualização, de ensino a distância ou da concretização de metodologias de ensino no âmbito do Experiential Learning HyFlex, exigirá o consentimento prévio e explícito do seu titular, nos termos da legislação em vigor, designadamente da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

     

    1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    É expressamente proibida a cópia total ou parcial dos conteúdos do Campus Virtual, em qualquer suporte digital, físico ou outro tipo de suporte, exceto para uso estritamente educativo e pedagógico, bem como a sua divulgação por qualquer meio e forma, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

     

    1. SOBRE AS PRESENTES CONDIÇÕES DE USO

    9.1. O IPAM-Lisboa pode rever e modificar as presentes condições de utilização do Campus Virtual em qualquer altura, caso em que será dado conhecimento aos utilizadores com a devida publicação da nova versão.

    9.2. O acesso e utilização do Campus Virtual implica, automaticamente, a aceitação total destas condições de utilização por parte do utilizador.

    9.3. As presentes condições de utilização são tidas em consideração, para todos os efeitos, no respeito pelos regulamentos internos do IPAM-Lisboa e vinculam estudantes, professores e colaboradores.

    9.4. Estas condições de utilização estão sujeitas à legislação portuguesa.

    9.5. Os litígios que resultem da utilização do Campus Virtual pelos utilizadores serão submetidos, exclusivamente, aos Tribunais competentes da Comarca de Lisboa.

    Estas condições foram revistas, pela última vez, em 02-12-2020.